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Art. 1, inciso VI — LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
considerados os parâmetros normativos e as boas práticas nacionais e internacionais. § 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Sistemas Internacionais de Direitos Humanos o conjunto de normas, órgãos e mecanismos de proteção e promoção dos direitos humanos instituídos tanto no âmbito global, sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto no âmbito regional interamericano, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), abrangendo tratados, convenções e protocolos, bem como de