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Art. 2, § 4º — LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 3º deste artigo, não poderá ser:
Art. 2, § 4º
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
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