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Art. 2, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização; e
Art. 2, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
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