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Art. 2 — LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos).
Art. 2
LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026
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