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Art. 7 — LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 11.
Art. 7
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
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