Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso V — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade definidos no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ;