Art. 3, inciso IX

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 3, inciso IX — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

uso do poder de compra do Estado, de forma a promover a produção local para superação dos desafios produtivos e tecnológicos e a ampliar o acesso à saúde.

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