Art. 10, § 1º, inciso II

LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 10, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma