Art. 1, § 1º, inciso IV

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 1, § 1º, inciso IV — LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.

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