Art. 11
R evogam-se:
Art. 11, inciso I
os §§ 1º , 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 ; e
Art. 11, inciso II
o § 1º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Art. 11
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
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