Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 1º, inciso IV — LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
o tipo, a natureza e as especificidades da carga transportada;
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo