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Art. 2, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
27 t (vinte e sete toneladas) mensais, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei;
Art. 2, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
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