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Art. 2, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
80 t (oitenta toneladas) mensais, na hipótese do inciso III do caput do art. 2º desta Lei.
Art. 2, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
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