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Art. 2, § único, inciso VI — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei;
Art. 2, § único, inciso VI
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
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