Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, inciso III — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
observar, no âmbito de suas políticas públicas, o direito ao brincar livre e em contato com a natureza.
Art. 16, inciso III
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo