Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, inciso II — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
incentivar segurança viária e redução de poluentes, por meio de estímulo ao transporte ativo e coletivo;
Art. 20, inciso II
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo