Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 30, inciso VI — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
garantia de benefícios ambientais e de gestão adequada da água, do ar, do solo e dos resíduos;
Art. 30, inciso VI
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo