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Art. 2 — LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Furto
Art. 2
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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