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Art. 3, § 2º — LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Art. 3, § 2º
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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