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Art. 10, § único, inciso III — LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre da Carreira do Magistério Superior, em exercício; e
Art. 10, § único, inciso III
LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
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