Art. 15
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008:
Art. 15, inciso I
inciso III do caput do art. 1º ; e
Art. 15, inciso II
art. 18.
Art. 15
LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo