Art. 7, inciso II

LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 7, inciso II — LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

bens e direitos que vierem a adquirir ou incorporar;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados