Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § único — LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A penalidade de que trata o caput deste artigo aplica-se sem prejuízo:
Art. 7, § único
LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo