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Art. 1 — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Esta Lei altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 , e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010 , para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.