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Art. 2, § 3º — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Caberá ao Poder Executivo determinar as atividades agrícolas definidas nesta Lei a serem amparadas pelo seguro rural.
Art. 2, § 3º
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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