Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 11, inciso II — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
transferir riscos por meio de resseguro ou realizar a cessão ou a venda de riscos para Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), de que trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 .