Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 12, inciso II — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
assinatura de convênios com entes públicos para compartilhamento de informações;
Art. 4, § 12, inciso II
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo