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Art. 4, inciso IV — Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
Art. 4, inciso IV
Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
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