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Art. 43, § 2º — Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.
Art. 43, § 2º
Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
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