Art. 23
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O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23
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O Defensor Publico-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 23
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O Defensor Publico-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 23, § 1º
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Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 23, § 2º
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no