Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 110, § único — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Aplica-se, no que couber, aos Tribunais de Alçada, o disposto nos arts. 100, caput, §§ 1º, 2º e 5º, 101 e 102.
Art. 110, § único
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma