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Art. 16 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição , nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos.