Art. 166, inciso XIV

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Art. 166, inciso XIV — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

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