Art. 250

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 250 — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.

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