Art. 255

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 255 — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias.

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