Art. 33

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 33 — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.

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