Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 42, § 2º — Lei SUSP
O Pró-Vida publicará, anualmente, as informações de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX do caput do art. 36 desta Lei, de todo o território nacional, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal.