Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
A letra de cambio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto: I. A denominação «letra de cambio» ou a denominação equivalente na língua em que for emittida. II. A somma de dinheiro a pagar e a especie de moeda. III. O nome da pessoa que deve pagal-a. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto. IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra póde ser ao portador e também pode ser emittida por ordem e conta de terceiro. O sacador póde designar-se como tomador. V. A assignatura do proprio punho do sacador ou do mandatario especial. A assignatura deve ser firmada abaixo do contexto.