Art. 9
É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Art. 9, § 1º
São integrantes estratégicos do Susp:
Art. 9, § 1º, inciso I
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
Art. 9, § 1º, inciso II
os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Art. 9, § 2º
São integrantes operacionais do Susp:
Art. 9, § 2º, inciso I
polícia federal;
Art. 9, § 2º, inciso II
polícia rodoviária federal;
Art. 9, § 2º, inciso IV
polícias civis;
Art. 9, § 2º, inciso V
polícias militares;
Art. 9, § 2º, inciso VI
corpos de bombeiros militares;
Art. 9, § 2º, inciso VII
guardas municipais;
Art. 9, § 2º, inciso VIII
órgãos do sistema penitenciário;
Art. 9, § 2º, inciso X
institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
Art. 9, § 2º, inciso XI
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
Art. 9, § 2º, inciso XII
secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
Art. 9, § 2º, inciso XIII
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
Art. 9, § 2º, inciso XIV
Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Art. 9, § 2º, inciso XV
agentes de trânsito;
Art. 9, § 2º, inciso XVI
guarda portuária.
Art. 9, § 2º, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 14.531/2023
polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do da Constituição Federal.
Art. 9, § 4º
Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.