Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, § único — Mandado de Injunção
Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Art. 11, § único
Mandado de Injunção
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma