Art. 2
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
Art. 2, inciso I
o reconhecimento da escala mundial da rede;
Art. 2, inciso II
os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
Art. 2, inciso III
a pluralidade e a diversidade;
Art. 2, inciso IV
a abertura e a colaboração;
Art. 2, inciso V
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
Art. 2, inciso VI
a finalidade social da rede.