Art. 3
A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
Art. 3, inciso I
garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
Art. 3, inciso II
proteção da privacidade;
Art. 3, inciso III
proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
Art. 3, inciso IV
preservação e garantia da neutralidade de rede;
Art. 3, inciso V
preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
Art. 3, inciso VI
responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
Art. 3, inciso VII
preservação da natureza participativa da rede;
Art. 3, inciso VIII
liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3, § único
Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.