Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 30 — Marco Civil da Internet
A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Art. 30
Marco Civil da Internet
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma