Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 32 — Marco Civil da Internet
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Art. 32
Marco Civil da Internet
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma