Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, inciso VI — Marco Civil da Internet
informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;