Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 9, § 2º, inciso II — Marco Civil da Internet
agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
Art. 9, § 2º, inciso II
Marco Civil da Internet
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo