Art. 34
O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129.
Art. 34, inciso I
encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; ”
Art. 34
Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo