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Art. 38 — Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 38
Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
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