Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 4º, inciso II — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.