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Art. 2, § 10, inciso VII — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. ” “Art. 25.
Art. 2, § 10, inciso VII
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
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